REsp 1900295 - ACORDAO

REsp 1900295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a orientação consolidada pela Terceira Turma (REsp 1825716/SC), o dever de informação prévia ao segurado, quanto às cláusulas limitativas/restritivas do seguro de vida em grupo, é atribuído exclusivamente ao estipulante; ademais, o acórdão de origem corretamente reconheceu a exclusão contratual das doenças profissionais e a ausência de Invalidez Funcional Permanente por Doença ou por Acidente, não havendo direito à indenização securitária pleiteada.

Parties
Agravante: TIAGO SOLIGO; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informar, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Doença Ocupacional, Indenização Securitária, Invalidez Funcional Permanente
Seguro De Vida Em Grupo Direito Do Consumidor Direito Contratual Dever De Informar Estipulante Cláusulas Restritivas Doença Ocupacional Indenização Securitária +1 more

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Parties

TIAGO SOLIGO

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de prestar informação prévia ao segurado em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se a enfermidade alegada configura acidente pessoal ou doença ocupacional e se gera direito à indenização
  3. 3 Se houve Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) ou por Acidente (IFPA) nos termos contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a orientação consolidada pela Terceira Turma (REsp 1825716/SC), o dever de informação prévia ao segurado, quanto às cláusulas limitativas/restritivas do seguro de vida em grupo, é atribuído exclusivamente ao estipulante; ademais, o acórdão de origem corretamente reconheceu a exclusão contratual das doenças profissionais e a ausência de Invalidez Funcional Permanente por Doença ou por Acidente, não havendo direito à indenização securitária pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão estadual