EREsp 1859106 - ACORDAO

EREsp 1859106 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido por não haver negativa de prestação jurisdicional; no mérito, reafirma-se que o dever de informar, em seguro de vida coletivo em grupo, incumbe exclusivamente ao estipulante; afasta-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de indicação de intuito protelatório.

Parties
Agravante: ALCIMAR FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravointerno desprovido quanto ao pedido principal; provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC
Legal Topics
Dever De Informar, Agravo Interno, Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc), Seguro Coletivo Em Grupo, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença
Seguro De Vida Processo Civil Direito Do Consumidor Dever De Informar Agravo Interno Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc) Seguro Coletivo Em Grupo Doença Ocupacional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALCIMAR FIGUEREDO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 a quem incumbe o dever de informar em contrato de seguro de vida coletivo em grupo
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido por não haver negativa de prestação jurisdicional; no mérito, reafirma-se que o dever de informar, em seguro de vida coletivo em grupo, incumbe exclusivamente ao estipulante; afasta-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de indicação de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravointerno desprovido quanto ao pedido principal; provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial/agravo quanto ao pedido de indenização securitária
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil