REsp 1866525 - ACORDAO

REsp 1866525 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento colegiado (REsp 1.825.716/SC) firmou que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante; a instância de origem reconheceu que a doença é evento excluído pelo contrato (não configurando IFPD nem acidente pessoal); e o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não cabendo, assim, a reforma para condenar ao pagamento da indenização securitária.

Parties
Agravante: CENILDA SALETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informar, Contrato De Seguro Coletivo Em Grupo, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informar Contrato De Seguro Coletivo Em Grupo Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CENILDA SALETE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o dever de informação no seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Se a doença da segurada constitui Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) ou invalidez por acidente (IFPA)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento colegiado (REsp 1.825.716/SC) firmou que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante; a instância de origem reconheceu que a doença é evento excluído pelo contrato (não configurando IFPD nem acidente pessoal); e o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não cabendo, assim, a reforma para condenar ao pagamento da indenização securitária.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial