REsp 1862207 - ACORDAO

REsp 1862207 - ACORDAO

O acórdão manteve que, à luz do entendimento firmado no REsp 1825716/SC, o dever de informação prévia ao segurado em seguros de vida em grupo incumbe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora; ademais, a instância ordinária corretamente reconheceu que as doenças profissionais eram excluídas da cobertura e que não houve comprovação de invalidez ou de acidente pessoal que autorizasse o pagamento da indenização, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANA INACIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informar, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Cláusulas Restritivas, Doença Ocupacional
Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Dever De Informar Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante Cláusulas Restritivas Doença Ocupacional

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Parties

ADRIANA INACIO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de prestar informação prévia ao segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Se a enfermidade discutida constitui Invalidez Funcional Permanente por Doença ou acidente pessoal (IFPD/IFPA) para fins de cobertura securitária?

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, à luz do entendimento firmado no REsp 1825716/SC, o dever de informação prévia ao segurado em seguros de vida em grupo incumbe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora; ademais, a instância ordinária corretamente reconheceu que as doenças profissionais eram excluídas da cobertura e que não houve comprovação de invalidez ou de acidente pessoal que autorizasse o pagamento da indenização, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão estadual em todos os seus termos; advertir sobre aplicação de penalidades a incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.