AREsp 1821974 - DECISAO

AREsp 1821974 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento de todas as normas invocadas e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido adotou fundamentos suficientes não impugnados (aplicação do CDC, omissão contratual sobre cancelamento, impossibilidade de conclusão do curso pelo aluno), e a jurisprudência do STJ acerca do termo inicial dos juros e da majoração de honorários confirma a decisão impugnada.

Parties
Agravante: COLÉGIO PENTÁGONO SS LTDA.; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dever De Informar, Dano Moral, Cancelamento De Curso, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Direito Processual Civil Dever De Informar Dano Moral Cancelamento De Curso Juros De Mora +3 more

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Parties

COLÉGIO PENTÁGONO SS LTDA.

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre instituição de ensino e aluno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento de todas as normas invocadas e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido adotou fundamentos suficientes não impugnados (aplicação do CDC, omissão contratual sobre cancelamento, impossibilidade de conclusão do curso pelo aluno), e a jurisprudência do STJ acerca do termo inicial dos juros e da majoração de honorários confirma a decisão impugnada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários, em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...