AREsp 1853788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve falha no dever de informar, de modo que a indenização prevista abrange danos parciais quando a apólice não distingue expressamente as coberturas; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informar, Cláusulas Limitativas, Indenização Por Danos Parciais E Perda Total, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Contratos Seguros Processo Civil Dever De Informar Cláusulas Limitativas Indenização Por Danos Parciais E Perda Total Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente
  2. 2 alcance do dever de informar do fornecedor/seguradora quanto à distinção entre cobertura por perda total e danos parciais
  3. 3 interpretação das cláusulas contratuais restritivas à luz do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve falha no dever de informar, de modo que a indenização prevista abrange danos parciais quando a apólice não distingue expressamente as coberturas; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários fixados na origem em 2%