AREsp 2752816 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GABRIEL DE SOUZA SOMMERFELD DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado (e-STJ fl. 51): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO. OBRIGAÇÃO DO RÉU EM MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE A JUSTIÇA. 1. É dever do condenado manter seu endereço atualizado perante o juízo da execução penal, não competindo ao magistrado o ônus de diligenciar para possibilitar o início do cumprimento da sanção imposta. 2. Não é razoável atribuir à máquina Judiciária a responsabilidade de empreender diligências a fim de localizar sentenciado que deixou de atualizar seu endereço nos autos, providência que, por imposição legal, é dever do réu e de sua Defesa, sobretudo porque tal proceder beneficia sobremaneira o contumaz descumpridor da pena imposta em ação penal. 3. Recurso improvido. Consta dos autos que o agravante, na qualidade de reeducando, ao não ser encontrado no último endereço informado, para fins de prévia intimação e início ao cumprimento da reprimenda imposta, teve por indeferido - pela Vara de Execuções Penais da localidade - o pedido de diligências formulado pela Defesa técnica, declinado à atualização (por intermédio de determinação judicial) da informação pretendia e conseguinte resgate do apenamento sobrestado (e-STJ fl. 12). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao agravo em execução defensivo (e-STJ fls. 43-47). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa aponta degeneração do art. 185 da LEP (e-STJ fl. 66). Para tanto, assevera (em síntese) que, o indeferimento (inicial) do pedido de diligências para a obtenção - perante os sistemas que detêm informações cadastrais - do endereço atualizado do apenado, por consequência, acarretará em sua (prejudicial) regressão cautelar, o que culminaria no excesso de execução, haja vista que o regime inicial sentenciado foi aberto (e-STJ fl. 64). Nestes termos, pugna seja determinada a realização de buscas nos sistemas de informação (SIEL, INFOSEG, Infojud e Credilink, dentre outros), para identificação do endereço atualizado, de modo a evitar o excesso de execução (e-STJ fl. 68). Contrarrazões pelo Parquet (e-STJ fls. 76-79). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 85-88). Ao cabo, fora interposto agravo em recurso especial pela Defensoria Pública local (e-STJ fls. 96-101). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo conhecimento e desprovimento do agravo (e-STJ fls. 127-131). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada (e-STJ fls. 96-101), conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Em introito, não se olvida esta Relatoria: Mesmo em processos que transitaram em julgado antes da publicação da Resolução n. 474/CNJ, vem sendo aplicada a sua disposição referente à necessidade de intimação, antes da expedição de mandado de prisão, a condenados ao cumprimento de pena no regime semiaberto e aberto. Precedentes (AgRg no RHC n. 184.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024, grifamos). Em complemento, em atenção à dicção do art. 367 do CPP e ao princípio do venire contra factum proprium, também não se descuida esta Corte de Uniformização ser inviável em execução de cumprimento de pena, predicada pela (corolária) reconversão da anterior pena restritiva de direitos cominada em privativa de liberdade a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia .. (AgRg no HC n. 761.122/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 31/08/2022) (AgRg no AREsp n. 2.166.470/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023, grifamos). Destarte, para este Sodalício: Cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante. Por isso, não pode a defesa alegar nulidade à qual ela mesma deu causa (AgRg no AREsp n. 1.842.781/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021, grifo nosso) Realizadas as digressões preambulares acima, convém sublinhar que, sobre o ventilado ultraje ao art. 185 da LEP (e-STJ fl. 66), afeto à (genérica) hipótese de "excesso de execução" (espécie pátria de conceito jurídico indeterminado ou vago), constata-se a ausência de comando normativo (suficiente e adequado) deste a amparar a tese recursal alhures. Com efeito, por ostentar o recurso especial - de natureza (precipuamente) uniformizadora da legislação federal - fundamentação técnica e vinculada aos rigores formais, a indicação isolada do dispositivo federal supradito inviabiliza seu regular processamento e julgamento por esta Corte. Delineamento processual - permeado pela ausência de aptidão, de densidade normativa sistêmica do (isolado) dispositivo federal invocado - que resulta na incognoscibilidade do recurso especial, deficiente em sua fundamentação, consoante inteligência da Súmula n. 284/STF. A propósito: Em relação à tese .. , verifica-se que o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que o dispositivo invocado não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual mister é a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF (AgRg no AREsp n. 765.041/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 30/9/2024, grifamos). o dispositivo indicado como violado .. não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal, .. o que é vedado na via especial (AgRg no AREsp n. 1.978.110/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024, grifamos). A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018) (AgRg no AREsp n. 2.389.227/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA