AREsp 1851097 - DECISAO

AREsp 1851097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a matéria relativa à suposta ausência de motivação não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Motivação Do Ato Administrativo, Anulação De Auto De Infração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Dever De Motivação Do Ato Administrativo Anulação De Auto De Infração Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação do ato administrativo (art. 50, II, Lei 9.784/1999)
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a matéria relativa à suposta ausência de motivação não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se