REsp 2166762 - DECISAO

REsp 2166762 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a recusa do fornecedor em prestar informações, após regular notificação pelo Procon, configura a infração prevista no art. 55, § 4º, do CDC e que há entendimento consolidado da Corte nesse sentido; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que anulou a multa por considerar motivação inidônea diverge da jurisprudência do STJ e foi reformado, mantendo-se a multa aplicada pelo PROCON/SC, com fundamento em precedentes e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Autora: Calcard S.A. - Instituição de Pagamentos; Órgão De Defesa Do Consumidor (autarquia): PROCON/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; julgada improcedente a ação anulatória; mantida a multa aplicada pelo PROCON/SC no Processo Administrativo n. 42.001.001.20-0004426
Legal Topics
Dever De Prestar Informações, Multas Administrativas, Poder De Polícia, Crime De Desobediência, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Dever De Prestar Informações Multas Administrativas Poder De Polícia Crime De Desobediência Controle Judicial De Atos Administrativos

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Calcard S.A. - Instituição de Pagamentos

Autora

PROCON/SC

Órgão De Defesa Do Consumidor (autarquia)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração da infração prevista no art. 55, § 4º, do CDC pela recusa do fornecedor em prestar informações após notificação do Procon
  2. 2 Validade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/SC fundada exclusivamente na desobediência/recusa em prestar informações
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial da motivação e gradação da multa frente à Súmula 7/STJ e precedentes da Corte

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a recusa do fornecedor em prestar informações, após regular notificação pelo Procon, configura a infração prevista no art. 55, § 4º, do CDC e que há entendimento consolidado da Corte nesse sentido; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que anulou a multa por considerar motivação inidônea diverge da jurisprudência do STJ e foi reformado, mantendo-se a multa aplicada pelo PROCON/SC, com fundamento em precedentes e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgada improcedente a ação anulatória; mantida a multa aplicada pelo PROCON/SC no Processo Administrativo n. 42.001.001.20-0004426

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedente a ação anulatória