EREsp 2101901 - ACORDAO

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Por maioria, o STJ decidiu que a violação do dever de revelação, isoladamente considerada, não é suficiente para anular a sentença arbitral; cabe ao Poder Judiciário, na ação anulatória, avaliar casuisticamente a relevância e o impacto do fato não revelado sobre a imparcialidade e independência do árbitro (pressuposto subjetivo de validade), sem adentrar no mérito da decisão arbitral; ademais, não houve cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado foi fundamentado na suficiência probatória; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração de honorários.

Parties
Recorrente: BRANDÃO & VALGAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Recorrente: RAPHAEL BRANDÃO MOREIRA; Recorrida: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral / Recurso Especial Julgado Na TERCEIRA TURMA Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Dever De Revelação, Imparcialidade Do Árbitro, Anulação De Sentença Arbitral, Cerceamento De Defesa, Alteração Da Causa De Pedir, Fato Novo, Competência Do Poder Judiciário, Honorários Sucumbenciais
Arbitragem Processo Civil Dever De Revelação Imparcialidade Do Árbitro Anulação De Sentença Arbitral Cerceamento De Defesa Alteração Da Causa De Pedir Fato Novo +2 more

Case Brief

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Parties

BRANDÃO & VALGAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Recorrente

RAPHAEL BRANDÃO MOREIRA

Recorrente

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral / Recurso Especial Julgado Na TERCEIRA TURMA Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do dever de revelação do árbitro é suficiente, por si só, para declarar a nulidade da sentença arbitral
  2. 2 Se o Poder Judiciário adentra no mérito da sentença arbitral ao analisar provas relativas à violação do dever de revelação
  3. 3 Se a insurgência quanto à imparcialidade do árbitro pode ocorrer a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Por maioria, o STJ decidiu que a violação do dever de revelação, isoladamente considerada, não é suficiente para anular a sentença arbitral; cabe ao Poder Judiciário, na ação anulatória, avaliar casuisticamente a relevância e o impacto do fato não revelado sobre a imparcialidade e independência do árbitro (pressuposto subjetivo de validade), sem adentrar no mérito da decisão arbitral; ademais, não houve cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado foi fundamentado na suficiência probatória; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BRANDÃO & VALGAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e outro
  • Deferir, em caráter limitado, o ingresso do COMITÊ BRASILEIRO DE ARBITRAGEM - CBAr como amicus curiae para apresentação de petição (art. 138, §2º, CPC)