AREsp 1804456 - DECISAO

AREsp 1804456 - DECISAO

Havendo Recurso Extraordinário pendente com repercussão geral reconhecida sobre a matéria central (Tema 548 - AI 761.908 RG/SC), e em observância aos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.031, §2º, do CPC/2015, impõe-se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, por razões de economia processual e em consonância com precedentes desta Corte e do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Dever Do Estado De Assegurar Educação Infantil, Repercussão Geral (tema 548), Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Dever Do Estado De Assegurar Educação Infantil Repercussão Geral (tema 548) Sobrestamento De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral sobre o dever estatal de assegurar vagas em creche e pré-escola (Tema 548)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação conforme arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 1.031, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo Recurso Extraordinário pendente com repercussão geral reconhecida sobre a matéria central (Tema 548 - AI 761.908 RG/SC), e em observância aos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.031, §2º, do CPC/2015, impõe-se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, por razões de economia processual e em consonância com precedentes desta Corte e do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Agravo em Recurso Especial será apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.