AREsp 2542915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter a agravante trazido fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Apelantes: autores (apelantes 1); Apelante: requerida (apelante 2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Deveres Anexos De Conduta, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Fortuito Ou Força Maior
Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Deveres Anexos De Conduta Danos Emergentes Lucros Cessantes Reexame De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autores (apelantes 1)

Apelantes

requerida (apelante 2)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de danos emergentes e ônus da prova (art. 402 CCB; art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de indenização por lucros cessantes quando demonstrado prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter a agravante trazido fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.