AREsp 1801445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal indicados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: WALTER VIEIRA; Réus: bancos réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo Apresentando Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deveres De Informação E Transparência (cdc), Cartão De Crédito Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Deveres De Informação E Transparência (cdc) Cartão De Crédito Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Repetição De Indébito Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

WALTER VIEIRA

Recorrente/agravante

bancos réus

Réus

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo Apresentando Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 4º e 6º, inciso III, do CDC por falta de informação e transparência no contrato
  2. 2 se houve abuso/conduta ilícita por parte dos bancos na manutenção de descontos em folha e financiamento do saldo remanescente
  3. 3 se o recurso especial poderia ser conhecido diante da insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal indicados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.