AREsp 1801736 - DECISAO

AREsp 1801736 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para mantê-lo, sem interposição de Recurso Extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126/STJ), e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda ao majoramento dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Agravado: JOSÉ WELLINGTON FREIRE DA SILVA; Agravado: MARIA JOYCE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Final Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Assentamento Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Assentamento Rural Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

JOSÉ WELLINGTON FREIRE DA SILVA

Agravado

MARIA JOYCE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Final Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial?
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional suficiente e não foi interposto Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para mantê-lo, sem interposição de Recurso Extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126/STJ), e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda ao majoramento dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto pelo INCRA.
  • Não conhecer do Recurso Especial.