MS 26182 - DECISAO

MS 26182 - DECISAO

A notificação impugnada limitou-se a comunicar genericamente a instauração de procedimento de revisão, sem explicitar os fatos e fundamentos legais a ela imputados (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999), o que frustrou a ampla defesa e o contraditório; o vício de forma contamina os atos subsequentes, justificando a anulação da Notificação n. 1416/2020 e de todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.

Parties
Impetrante: JOSÉQUINTÃO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 1416/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo
Legal Topics
Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Vício De Forma
Administração Pública Processo Administrativo Direitos Fundamentais Anistia Mandado De Segurança Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Revisão De Anistia +2 more

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Parties

JOSÉQUINTÃO DE SOUZA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 violação do devido processo legal (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 nulidade dos atos administrativos subsequentes em razão de vício de forma

Ratio Decidendi

A notificação impugnada limitou-se a comunicar genericamente a instauração de procedimento de revisão, sem explicitar os fatos e fundamentos legais a ela imputados (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999), o que frustrou a ampla defesa e o contraditório; o vício de forma contamina os atos subsequentes, justificando a anulação da Notificação n. 1416/2020 e de todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 1416/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo

Orders

  • Anular a Notificação n. 1416/2020
  • Anular todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo