MS 25985 - ACORDAO

MS 25985 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno, mantendo a anulação da Notificação n. 1268/2020/DGTI/CCP/CA e dos atos posteriores, por entender que o ato notificatório não atendeu aos ditames dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, em especial o art. 26, § 1º, VI, por não indicar de forma clara e precisa os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, o que comprometeu o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a anulação da Notificação n. 1268/2020/DGTI/CCP/CA e de todos os atos posteriores.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Notificação, Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Anistia Política Processo Administrativo Devido Processo Legal Notificação Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato notificatório por ausência de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 possibilidade de revisão das anistias de cabos da Aeronáutica nos termos do RE 817.338 (STF) e os limites constitucionais desse exercício
  3. 3 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 quanto ao conteúdo da comunicação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno, mantendo a anulação da Notificação n. 1268/2020/DGTI/CCP/CA e dos atos posteriores, por entender que o ato notificatório não atendeu aos ditames dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, em especial o art. 26, § 1º, VI, por não indicar de forma clara e precisa os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, o que comprometeu o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a anulação da Notificação n. 1268/2020/DGTI/CCP/CA e de todos os atos posteriores.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a anulação da Notificação n. 1268/2020/DGTI/CCP/CA e de todos os atos posteriores.