AREsp 1642153 - ACORDAO

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A alegada ofensa ao devido processo legal e demais princípios constitucionais depende da análise de normas de caráter infraconstitucional (regra de admissibilidade recursal, art. 1.022 do CPC e súmula 7/STJ), o que, nos termos do Tema 660/STF, configura ofensa reflexa sem repercussão geral, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Repercussão Geral Tema 660/stf Negativa De Seguimento

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Parties

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do devido processo legal
  2. 2 alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 ausência de repercussão geral nos termos do Tema 660/STF

Ratio Decidendi

A alegada ofensa ao devido processo legal e demais princípios constitucionais depende da análise de normas de caráter infraconstitucional (regra de admissibilidade recursal, art. 1.022 do CPC e súmula 7/STJ), o que, nos termos do Tema 660/STF, configura ofensa reflexa sem repercussão geral, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno