AREsp 1765397 - DECISAO

AREsp 1765397 - DECISAO

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do Tema 339/STF, e as supostas violações constitucionais dependem de análise de norma infraconstitucional (art. 619 do CPP), sendo ofensa reflexa conforme o Tema 660/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE PAULA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Erro De Tipo, Falsidade Documental, Art. 619 Do CPP, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +5 more

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Parties

RODRIGO DE PAULA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 omissão quanto às teses de erro de tipo e inexistência de falsidade (art. 619, CPP)
  3. 3 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do Tema 339/STF, e as supostas violações constitucionais dependem de análise de norma infraconstitucional (art. 619 do CPP), sendo ofensa reflexa conforme o Tema 660/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.