REsp 1536361 - DECISAO

O Recurso Especial interposto em duplicidade não foi conhecido por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, tendo-se aplicado a diretriz do Enunciado Administrativo 2/STJ para recursos fundados no CPC/73; o segundo recurso, por trazer razões diversas e não constituir mera ratificação, está precluso.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidor público inativo/pensionista
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Devido Processo Legal, Revisão De Ato Administrativo, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos Segundo Enunciado Administrativo 2/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor público inativo/pensionista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73
2 se o segundo Recurso Especial pode ser conhecido como ratificação do primeiro
3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade impedindo conhecimento de recurso interposto em duplicidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ