HC 799174 - ACORDAO

HC 799174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aferição da suposta ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal e ao princípio do devido processo legal depende da análise da incidência de dispositivos infraconstitucionais sobre as circunstâncias do caso, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf, Independência Das Esferas Administrativa E Criminal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Repercussão Geral Tema N. 660/stf +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do devido processo legal
  2. 2 aplicação do Tema 660 do STF sobre ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aferição da suposta ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal e ao princípio do devido processo legal depende da análise da incidência de dispositivos infraconstitucionais sobre as circunstâncias do caso, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário