REsp 1527280 - DECISAO

REsp 1527280 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque as razões são genéricas e não demonstram ponto omisso específico (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer violação ao devido processo na revisão do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Rosivan Ferreira Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial (recurso não conhecido).
Legal Topics
Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão De Benefício Previdenciário, Juízo De Retratação, Reexame De Provas (súmula 7), Fundamentação E Omissão (súmulas 283/284), Correção Monetária E Juros De Mora (tema 810 E Tema 905)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Constitucional Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Revisão De Benefício Previdenciário Juízo De Retratação +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Rosivan Ferreira Marinho

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 535 CPC)
  2. 2 observância do devido processo legal na revisão de benefício pelo INSS
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque as razões são genéricas e não demonstram ponto omisso específico (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer violação ao devido processo na revisão do benefício.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial (recurso não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.