AREsp 1689965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a deficiência na exposição das normas supostamente violadas atrai o óbice da Súmula 284/STF, não sendo os embargos meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Autor: Gerdau Aços Longos S.A.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Gerdau Aços Longos S.A.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa
  3. 3 questão sobre suspensão da exigibilidade de créditos tributários em processos administrativos distintos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a deficiência na exposição das normas supostamente violadas atrai o óbice da Súmula 284/STF, não sendo os embargos meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial