REsp 2114965 - DECISAO

REsp 2114965 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação apta a comprometer o acórdão recorrido, entendeu que a decisão administrativa foi suficientemente motivada pela adoção das razões técnicas pelo Superintendente competente, e que a alegação de violação do devido processo legal não ficou demonstrada; além disso, reconhecer qualquer correção diversa demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente da preliminar relativa ao art. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Terrabrás Terraplenagens do Brasil S/A; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso (decisão Sobre Mérito Preliminar E Rejeição Do Pedido)
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação De Atos Administrativos, Competência Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7), Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação De Atos Administrativos Competência Administrativa Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

Terrabrás Terraplenagens do Brasil S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso (decisão Sobre Mérito Preliminar E Rejeição Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de motivação do ato administrativo
  2. 2 possível violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo
  3. 3 alegada contradição entre fundamentação e dispositivo da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação apta a comprometer o acórdão recorrido, entendeu que a decisão administrativa foi suficientemente motivada pela adoção das razões técnicas pelo Superintendente competente, e que a alegação de violação do devido processo legal não ficou demonstrada; além disso, reconhecer qualquer correção diversa demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente da preliminar relativa ao art. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105 do STJ)