REsp 2123362 - DECISAO

REsp 2123362 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem constatou a regularidade do processo administrativo, a observância do contraditório e ampla defesa e a adequação da multa aos critérios do art.57 do CDC, de modo que não há nulidade a ser reconhecida e o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. - SANEAGO; Apelado: PROCON do Município de Anápolis/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Multa Administrativa, Reexame De Fatos E Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Multa Administrativa Reexame De Fatos E Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. - SANEAGO

Recorrente

PROCON do Município de Anápolis/GO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 legalidade do processo administrativo que aplicou multa
  3. 3 proporcionalidade da multa aplicável por órgão de defesa do consumidor

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem constatou a regularidade do processo administrativo, a observância do contraditório e ampla defesa e a adequação da multa aos critérios do art.57 do CDC, de modo que não há nulidade a ser reconhecida e o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor do Recorrente em 10% (art.85, §§2º e 11, CPC/2015)