REsp 2135452 - DECISAO

REsp 2135452 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre a alegação de que o ato administrativo sancionador carece de motivação (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e, ainda que a matéria fosse considerada prequestionada, sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem justificou a anulação parcial do processo administrativo em razão de omissão que comprometeu a amplitude do contraditório e da ampla defesa, e admitiu o aproveitamento dos atos anteriores ao julgamento do recurso administrativo.

Parties
Agravante: GEAP Autogestão em Saúde; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Multa Administrativa, Anulação Parcial De Processo Administrativo, Prazos Para Autorização De Procedimentos Médicos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Multa Administrativa Anulação Parcial De Processo Administrativo +1 more

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 existência de vício de motivação no auto de infração administrativo
  3. 3 alcance do contraditório e ampla defesa em processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre a alegação de que o ato administrativo sancionador carece de motivação (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e, ainda que a matéria fosse considerada prequestionada, sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem justificou a anulação parcial do processo administrativo em razão de omissão que comprometeu a amplitude do contraditório e da ampla defesa, e admitiu o aproveitamento dos atos anteriores ao julgamento do recurso administrativo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela GEAP Autogestão em Saúde.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.