AREsp 2672135 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 legalidade da cessação do abono instituído pela Lei Municipal nº 2.833/2000
2. 2 necessidade de processo administrativo prévio para alteração de ato administrativo que produziu efeitos concretos
3. 3 competência para suspensão de pagamento de gratificação (lei revogadora vs portaria)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de norma local (Lei Municipal n. 2.833/2000) e fundamentos constitucionais (necessidade de processo administrativo prévio para revogação de ato com efeitos concretos e impossibilidade de suspensão de lei por portaria), matéria que impede a abertura do recurso especial por ofensa a direito local e por usurpação de competência do STF (Súmula 280/STF); além disso, não houve demonstração objetiva de omissão apontada nos embargos de declaração (Súmula 284/STJ) e não restou configurada violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.

Orders

• CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER recurso especial.
• Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.