REsp 2150605 - DECISAO

REsp 2150605 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido acerca de matérias suscitadas (art. 18-A da LC 123/06 e art. 935 do CPC) e rejeição dos embargos declaratórios sem enfrentamento dessas questões, reconheceu-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrida: recorrida; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Enfrentamento Das Questões Omitidas
Outcome
Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Exclusão Do Simples Nacional, Art. 18 a Da Lei Complementar 123/06, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Intimação Da Pauta (art. 935 Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Exclusão Do Simples Nacional Art. 18 a Da Lei Complementar 123/06 Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Enfrentamento Das Questões Omitidas

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas pela parte
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 935 do CPC (intimação da pauta)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido acerca de matérias suscitadas (art. 18-A da LC 123/06 e art. 935 do CPC) e rejeição dos embargos declaratórios sem enfrentamento dessas questões, reconheceu-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das questões omitidas