AREsp 2770469 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de fato e de prova, concluindo pela invalidade do procedimento administrativo por vícios formais que violaram o devido processo legal e a ampla defesa, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial nos termos da súmula 7 do STJ; não houve também violação dos deveres de fundamentação previstos no CPC que justificasse conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Dívida E Indenizatória Por Dano Material E Moral / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto a matéria não repetitiva
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Apuração De Fraude Em Medidor De Energia Elétrica, Invalidade De Procedimento Administrativo Por Vício Formal, Tempus Regit Actum, Súmula 7 Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Apuração De Fraude Em Medidor De Energia Elétrica Invalidade De Procedimento Administrativo Por Vício Formal +3 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Dívida E Indenizatória Por Dano Material E Moral / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Validar ou invalidar procedimento administrativo de apuração de fraude em medidor de energia em razão de ausência do consumidor no ato de inspeção e retirada do aparelho
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução ANEEL n. 414/2010 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de fato e de prova, concluindo pela invalidade do procedimento administrativo por vícios formais que violaram o devido processo legal e a ampla defesa, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial nos termos da súmula 7 do STJ; não houve também violação dos deveres de fundamentação previstos no CPC que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto a matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial