MS 31000 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída do alegado cerceamento de defesa (não juntou o processo administrativo revisional nem o Parecer n. 1.148/2024 nem requereu medidas previstas no art. 6º, §1º da Lei n. 12.016/2009), e o mandado de segurança é via inadequada para dilação probatória, nos termos da jurisprudência citada; assim, não restou demonstrado direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: SATURNINO GONÇAVES DOS SANTOS; Impetrada: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial
Legal Topics
Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Devido Processo Legal Ampla Defesa Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

SATURNINO GONÇAVES DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 alegada inexistência de processo administrativo para possibilitar o direito de defesa
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída do alegado cerceamento de defesa (não juntou o processo administrativo revisional nem o Parecer n. 1.148/2024 nem requereu medidas previstas no art. 6º, §1º da Lei n. 12.016/2009), e o mandado de segurança é via inadequada para dilação probatória, nos termos da jurisprudência citada; assim, não restou demonstrado direito líquido e certo.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.