REsp 2227781 - DECISAO

REsp 2227781 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em precedentes do STJ, que a nomeação do defensor dativo/ad hoc não gerou prejuízo ao exercício da ampla defesa, que a nomeação obrigatória só se impõe em caso de revelia conforme art. 164, § 2º da Lei 8.112/90, que as hipóteses de suspeição e impedimento não alcançam o defensor ad hoc, e que eventual irregularidade na intimação não acarretou nulidade; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Defensor Dativo/ad Hoc, Revelia, Suspeição E Impedimento, Intimação E Prazos, Súmula 7/stj, Nulidade Processual
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Direito Público Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Defensor Dativo/ad Hoc Revelia +4 more

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Parties

JOSE BARBOSA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nomeação de defensor dativo/ad hoc em processo administrativo disciplinar
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 aplicação do art. 164, § 2º da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em precedentes do STJ, que a nomeação do defensor dativo/ad hoc não gerou prejuízo ao exercício da ampla defesa, que a nomeação obrigatória só se impõe em caso de revelia conforme art. 164, § 2º da Lei 8.112/90, que as hipóteses de suspeição e impedimento não alcançam o defensor ad hoc, e que eventual irregularidade na intimação não acarretou nulidade; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.