RMS 76265 - DECISAO

RMS 76265 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma cabal e incontestável, a violação do devido processo legal no procedimento de licenciamento ou a suspensão indevida de pagamentos; a documentação juntada (boletim apócrifo de desligamento, início do processo de licenciamento e atestados médicos em sua maioria posteriores ao desligamento) não comprova a alegada ilegalidade, de modo que prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a impossibilidade de concessão preventiva da ordem sem prova documental idônea.

Parties
Impetrante: ANDERSON MAURICIO DE SANTANA; Autoridade Coatora: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBM/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Licenciamento Ex Officio, Suspensão De Remuneração, Prova Pré Constituída
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Licenciamento Ex Officio Suspensão De Remuneração +1 more

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Parties

ANDERSON MAURICIO DE SANTANA

Impetrante

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBM/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prevenção de exclusão ex officio sem observância do devido processo legal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 legalidade do desligamento do curso de formação e início do processo de licenciamento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma cabal e incontestável, a violação do devido processo legal no procedimento de licenciamento ou a suspensão indevida de pagamentos; a documentação juntada (boletim apócrifo de desligamento, início do processo de licenciamento e atestados médicos em sua maioria posteriores ao desligamento) não comprova a alegada ilegalidade, de modo que prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a impossibilidade de concessão preventiva da ordem sem prova documental idônea.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.012/2009 e da Súmula 105 do STJ.
  • Publique-se.