REsp 2240248 - DECISAO

REsp 2240248 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplica a Súmula 182/STJ; ante o exposto, foi tornada sem efeito a decisão monocrática, julgado prejudicado o agravo interno e determinada a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA JOAQUINA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Tornada Sem Efeito E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Indeferimento Da Inicial, Abuso Do Direito De Ação, Demanda Temerária, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 485 Do CPC, Nota Técnica Nº. 02/2021 Do CIJUSPE
Direito Constitucional Processo Civil Devido Processo Legal Indeferimento Da Inicial Abuso Do Direito De Ação Demanda Temerária Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA JOAQUINA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Tornada Sem Efeito E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Autuação do agravo interno como recurso especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplica a Súmula 182/STJ; ante o exposto, foi tornada sem efeito a decisão monocrática, julgado prejudicado o agravo interno e determinada a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 427 - 428
  • Julgo prejudicado o agravo interno