REsp 2013634 - DECISAO

REsp 2013634 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, analisou e rejeitou de forma motivada as alegações de nulidade e de violação aos direitos constitucionais suscitadas, concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos de investigação policial e que a dosimetria foi fundamentada; por conseguinte, o recurso extraordinário não preencheu os requisitos de admissibilidade e teve seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Luiz Felipe da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Cadeia De Custódia, Valoração Da Prova, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Devido Processo Legal Ampla Defesa Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339 Stf) Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

Luiz Felipe da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF (ampla defesa e devido processo)
  3. 3 imparcialidade/impedimento do juiz (art. 252, III, CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, analisou e rejeitou de forma motivada as alegações de nulidade e de violação aos direitos constitucionais suscitadas, concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos de investigação policial e que a dosimetria foi fundamentada; por conseguinte, o recurso extraordinário não preencheu os requisitos de admissibilidade e teve seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.