RMS 54335 - DECISAO

RMS 54335 - DECISAO

A alegada violação constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (artigos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal) acerca do poder geral de cautela e da possibilidade de aplicação de multa cominatória a terceiros; por se tratar de ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF, não cabe seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Devido Processo Legal, Astreintes (multa Cominatória), Poder Geral De Cautela, Teoria Dos Poderes Implícitos, Bacen Jud E Medidas Constritivas, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 660/stf, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Devido Processo Legal Astreintes (multa Cominatória) Poder Geral De Cautela Teoria Dos Poderes Implícitos Bacen Jud E Medidas Constritivas +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção de multa cominatória afronta o devido processo legal e o sistema de checks and balances
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa cominatória e constrições patrimoniais a terceiros (incluindo uso do Bacen-Jud)

Ratio Decidendi

A alegada violação constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (artigos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal) acerca do poder geral de cautela e da possibilidade de aplicação de multa cominatória a terceiros; por se tratar de ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF, não cabe seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.