CC 157191 - DECISAO

CC 157191 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação ao devido processo legal e aos limites da coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente os arts. 83 a 86 da Lei 11.101/2005), aplicando-se o entendimento do Tema 660/STF de que tal alegação configura ofensa reflexa, não havendo repercussão geral que legitime o conhecimento do recurso; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Suscitante: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 660/stf), Conflito De Competência, Admissibilidade Recursal, Arts. 83 a 86 Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Falimentar Direito Do Trabalho Devido Processo Legal Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 660/stf) Conflito De Competência +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Recorrente

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda

Suscitante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do devido processo legal
  2. 2 violação aos limites da coisa julgada
  3. 3 necessidade de exame de normas infraconstitucionais para decidir a controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação ao devido processo legal e aos limites da coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente os arts. 83 a 86 da Lei 11.101/2005), aplicando-se o entendimento do Tema 660/STF de que tal alegação configura ofensa reflexa, não havendo repercussão geral que legitime o conhecimento do recurso; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.