AREsp 1646069 - DECISAO

AREsp 1646069 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, pois a alegada violação do devido processo legal dependia da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 212 do CPP), incidindo o Tema 660/STF, de modo que a alegação constitucional é reflexa e impede a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: FABRIZIO GAETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 212 Do CPP
Direito Constitucional Processo Penal Devido Processo Legal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 212 Do CPP

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Parties

FABRIZIO GAETA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do devido processo legal decorrente de suposto induzimento de respostas às testemunhas
  2. 2 possibilidade de complementação da inquirição pelo juiz prevista no art. 212 do CPP
  3. 3 necessidade de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 212 do CPP) para reconhecimento de afronta constitucional, nos termos do Tema 660/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, pois a alegada violação do devido processo legal dependia da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 212 do CPP), incidindo o Tema 660/STF, de modo que a alegação constitucional é reflexa e impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.