EAREsp 1654138 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as supostas ofensas aos princípios constitucionais alegadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de contexto fático (incidência dos Temas 660 e 895 do STF), e porque o acórdão recorrido manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência por inobservância dos requisitos formais do art. 266 do Regimento Interno do STJ, impedindo o exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS CONRADO MENDES JUNIOR; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Processo Constitucional Processo Penal Recursos Devido Processo Legal Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS CONRADO MENDES JUNIOR

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação ao devido processo legal e demais garantias constitucionais configura ofensa direta apta a ensejar recurso extraordinário ou ofensa reflexa dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se havia similitude fática suficiente entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  3. 3 Se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de requisitos formais impede o exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as supostas ofensas aos princípios constitucionais alegadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de contexto fático (incidência dos Temas 660 e 895 do STF), e porque o acórdão recorrido manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência por inobservância dos requisitos formais do art. 266 do Regimento Interno do STJ, impedindo o exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se