EREsp 465580 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da coisa julgada depende da análise do art. 266 do Código de Processo Civil/1973, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, por isso, enquadrando-se no Tema 660/STF que rejeita a repercussão geral.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 660/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 Se a alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da coisa julgada configura ofensa reflexa ao texto constitucional
- 2 Se há repercussão geral nos termos do Tema 660/STF
- 3 Se a solução da causa depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 266 do CPC/1973)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da coisa julgada depende da análise do art. 266 do Código de Processo Civil/1973, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, por isso, enquadrando-se no Tema 660/STF que rejeita a repercussão geral.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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