MS 27389 - DECISAO

MS 27389 - DECISAO

Havendo ausência de documentos essenciais aos argumentos do impetrante (notificação e nota técnica) não restou demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída; considerando que o mandado de segurança não admite dilação probatória, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009, ficando prejudicado o pedido liminar.

Parties
Impetrante: GUILHERME ROQUE; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial
Legal Topics
Devido Processo Legal, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Intimação Para Defesa, Anulação De Portaria
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Devido Processo Legal Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar +2 more

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Parties

GUILHERME ROQUE

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação e de nota técnica juntadas aos autos
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de documentos essenciais aos argumentos do impetrante (notificação e nota técnica) não restou demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída; considerando que o mandado de segurança não admite dilação probatória, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009, ficando prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial

Orders

  • Indeferido liminarmente a inicial
  • Fica prejudicado o pedido liminar