MS 27442 - DECISAO

MS 27442 - DECISAO

Inexistindo nos autos prova pré-constituída do alegado cerceamento de defesa (ausência da Nota Técnica e do pedido/negação de acesso), e diante do entendimento pacífico de que o mandado de segurança não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar da inicial conforme art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ELI DE SOUZA E SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics
Devido Processo Legal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Anistia Política, Nulidade De Ato Administrativo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Administrativo Devido Processo Legal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Anistia Política Nulidade De Ato Administrativo

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Parties

ELI DE SOUZA E SILVA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por proibição de produção de provas no procedimento administrativo de revisão da anistia
  2. 2 Nulidade/ilegalidade do ato administrativo (Portaria n. 772/2021 que anulou Portaria n. 2.273/2003)
  3. 3 Ausência de requisitos formais em intimação e decisão administrativa nos termos da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Inexistindo nos autos prova pré-constituída do alegado cerceamento de defesa (ausência da Nota Técnica e do pedido/negação de acesso), e diante do entendimento pacífico de que o mandado de segurança não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar da inicial conforme art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

indeferida liminarmente a inicial

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Publicar-se e intimem-se