MS 27313 - DECISAO

MS 27313 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se demonstrou, de plano, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para concessão de liminar em mandado de segurança; ademais, existe limitação de competência e de controle judicial sobre PADs (restrito à verificação do respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal) e a matéria demanda análise aprofundada do acervo probatório na instância de origem, de modo que o pedido liminar foi indeferido e os embargos de declaração rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum.

Parties
Impetrante: SOLANGE DURIGON; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; pedido de medida liminar indeferido.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Medida Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Competência Do STJ, Sigilo Médico, Súmula 591 Do STJ, Proporcionalidade Da Penalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Medida Liminar +6 more

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Parties

SOLANGE DURIGON

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 ilegalidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e violação de princípios constitucionais
  3. 3 licitude e origem das provas apresentadas pela BRF S.A.

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se demonstrou, de plano, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para concessão de liminar em mandado de segurança; ademais, existe limitação de competência e de controle judicial sobre PADs (restrito à verificação do respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal) e a matéria demanda análise aprofundada do acervo probatório na instância de origem, de modo que o pedido liminar foi indeferido e os embargos de declaração rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; pedido de medida liminar indeferido.

Orders

  • Rejeito os Declaratórios.
  • Indefiro o pedido de medida liminar.