MS 27492 - DECISAO

MS 27492 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do alegado cerceamento de defesa (não foram juntadas a Nota Técnica e documentos de pedido/negação de acesso) e, tendo em vista que o mandado de segurança não admite dilação probatória, não há como examinar as alegações sem os elementos probatórios exigidos, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: TARCIZIO BATISTA DE ALMEIDA; Impetrado: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar da inicial
Legal Topics
Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Intimação, Revisão Administrativa, Anulação De Portaria
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Direitos Humanos Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída +4 more

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Parties

TARCIZIO BATISTA DE ALMEIDA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por vedação à produção de provas

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do alegado cerceamento de defesa (não foram juntadas a Nota Técnica e documentos de pedido/negação de acesso) e, tendo em vista que o mandado de segurança não admite dilação probatória, não há como examinar as alegações sem os elementos probatórios exigidos, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar da inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, ficando prejudicada a análise do pedido liminar.
  • Publique-se.