Rcl 38098 - DECISAO

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As alegações de afronta aos arts. 5º, incisos II e XX da Constituição Federal referem-se à violação do princípio do devido processo legal e estão abrangidas pelo Tema 660/STF; assim, em juízo de reconsideração e com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO KUHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Juízo De Reconsideração Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Devido Processo Legal, Direito De Associação, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Devido Processo Legal Direito De Associação Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 660/stf

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO KUHL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Juízo De Reconsideração Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF às alegações do recorrente
  3. 3 Admissibilidade/seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

As alegações de afronta aos arts. 5º, incisos II e XX da Constituição Federal referem-se à violação do princípio do devido processo legal e estão abrangidas pelo Tema 660/STF; assim, em juízo de reconsideração e com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se