MS 27379 - DECISAO

MS 27379 - DECISAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi formalmente e substantivamente viciada por ser genérica e não indicar os fatos e fundamentos que permitissem a defesa do anistiado, o que inviabilizou o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa; tal vício contaminou os atos subsequentes, razão pela qual se anulam a notificação impugnada e atos posteriores (inclusive a Portaria n. 720/2021) e se restabelece a eficácia da Portaria n. 1.228/2002, com imediato restabelecimento do pagamento da pensão do anistiado.

Parties
Impetrante: GERALDO MOURA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Revisão De Anistia, Intimação, Nulidade De Ato Administrativo
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Parties

GERALDO MOURA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade das notificações de revisão de anistia
  2. 2 nulidade da notificação por falta de indicação de fatos e fundamentos
  3. 3 cerceamento de defesa e impossibilidade de produzir provas

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi formalmente e substantivamente viciada por ser genérica e não indicar os fatos e fundamentos que permitissem a defesa do anistiado, o que inviabilizou o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa; tal vício contaminou os atos subsequentes, razão pela qual se anulam a notificação impugnada e atos posteriores (inclusive a Portaria n. 720/2021) e se restabelece a eficácia da Portaria n. 1.228/2002, com imediato restabelecimento do pagamento da pensão do anistiado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 17/2019
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 720, de 9 de março de 2021