MS 20312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático estava amparado em precedentes, o controle judicial do PAD limita-se à legalidade e regularidade processual, não se demonstrou prejuízo concreto à defesa nem nulidade apta a anular o PAD (ausência da juntada integral dos autos pelo impetrante) e a penalidade aplicada mostrou-se proporcional aos fatos apurados, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Da Primeira Seção
Outcome
negado provimento ao agravo interno; mantida a denegação da ordem no mandado de segurança
Legal Topics
Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Proporcionalidade, Julgamento Monocrático, Nulidade Processual
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Administrativo Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Proporcionalidade Julgamento Monocrático +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 validade do julgamento monocrático
  2. 2 limites do controle jurisdicional sobre PAD
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático estava amparado em precedentes, o controle judicial do PAD limita-se à legalidade e regularidade processual, não se demonstrou prejuízo concreto à defesa nem nulidade apta a anular o PAD (ausência da juntada integral dos autos pelo impetrante) e a penalidade aplicada mostrou-se proporcional aos fatos apurados, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; mantida a denegação da ordem no mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a ordem (mandado de segurança)