REsp 1825984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do devido processo legal dependia de reexame de movimentações e provas dos autos para se reconhecer eventual cerceamento, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; a Corte de origem havia verificado que o recorrente manifestou-se após o requerimento de redirecionamento, afastando a ofensa processual.

Parties
Agravante/recorrente: Claudiomar Casalvara; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno, Recurso Especial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Intimação
Processual Civil Devido Processo Legal Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno Recurso Especial Redirecionamento Da Execução Fiscal Intimação

Case Brief

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Parties

Claudiomar Casalvara

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal por suposta ausência de oportunidade de manifestação antes do redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Impossibilidade de reforma do entendimento por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do devido processo legal dependia de reexame de movimentações e provas dos autos para se reconhecer eventual cerceamento, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; a Corte de origem havia verificado que o recorrente manifestou-se após o requerimento de redirecionamento, afastando a ofensa processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada