MS 27780 - DECISAO

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Em análise perfunctória de urgência, verificou-se fumus boni iuris pela notificação genérica no procedimento de revisão, alinhando-se aos precedentes desta Corte e ao enunciado do STF (Tema 839), e periculum in mora pelo risco de suspensão de pagamentos e de cessação de serviços de saúde; assim, mostrou-se necessária a suspensão dos efeitos da Portaria impugnada e a preservação imediata dos pagamentos e direitos do impetrante até o julgamento final.

Parties
Impetrante: JOSÉWILSON DE LIMA; Impetrada: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Deferida
Outcome
Deferida a medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado
Legal Topics
Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Notificação Genérica
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Mandado De Segurança Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Revisão Administrativa +2 more

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Parties

JOSÉWILSON DE LIMA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria n. 476/2021 que anulou a Portaria n. 2.624/2003
  2. 2 violação do devido processo legal por notificação genérica (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 perigo de dano irreparável pela suspensão de pagamento e cessação de serviços de saúde

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória de urgência, verificou-se fumus boni iuris pela notificação genérica no procedimento de revisão, alinhando-se aos precedentes desta Corte e ao enunciado do STF (Tema 839), e periculum in mora pelo risco de suspensão de pagamentos e de cessação de serviços de saúde; assim, mostrou-se necessária a suspensão dos efeitos da Portaria impugnada e a preservação imediata dos pagamentos e direitos do impetrante até o julgamento final.

Court Disposition

Deferida a medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado

Orders

  • Suspensão dos efeitos da Portaria n. 476, de 18 de fevereiro de 2021, até o julgamento final
  • Determinação para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e direitos do Impetrante até o julgamento final