HC 678705 - DECISAO

HC 678705 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; por isso indefere-se a liminar, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: GETULIO PEREIRA SERPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento De Liminar Em Outro Writ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

GETULIO PEREIRA SERPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação direta do STJ
  3. 3 pretensão de sobrestamento da audiência de instrução e produção de prova

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; por isso indefere-se a liminar, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.