AREsp 1994808 - DECISAO

AREsp 1994808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração suficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ainda não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pelo artigo 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO ROBERTO BRANDÃO DE SOUZA; Recorrido/agravado: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Impenhorabilidade Bem De Família +4 more

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Parties

PAULO ROBERTO BRANDÃO DE SOUZA

Recorrente/agravante

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação da decisão que decretou indisponibilidade de bens e pedido de nulidade dos atos processuais posteriores
  2. 2 alegada impenhorabilidade por se tratar de bem de família nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração suficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ainda não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pelo artigo 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.