REsp 1988835 - DECISAO

REsp 1988835 - DECISAO

A suposta ofensa constitucional depende da análise da incidência de dispositivos infraconstitucionais sobre as circunstâncias debatidas no acórdão recorrido, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF sobre matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

A suposta ofensa constitucional depende da análise da incidência de dispositivos infraconstitucionais sobre as circunstâncias debatidas no acórdão recorrido, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.